MEI · reparcelamento

Parcelamento MEI rescindido? Confira saldo, histórico e entrada antes de reparcelar.

A rescisão muda o caminho da regularização. Separe extrato, parcelas inadimplentes, débitos ainda na Receita, eventual dívida ativa e histórico de parcelamentos antes de confirmar nova negociação.

Direct answer

A Receita admite reparcelamento de débitos em parcelamento ativo ou rescindido; a primeira parcela corresponde a 10% do consolidado, ou 20% quando há histórico de reparcelamento anterior.

O sistema oficial, a localização do débito e orientação contábil prevalecem. Esta página não é consultoria fiscal.

Fontes: Receita Federal reparcelamento, parcelar dívidas MEI e parcelamento MEI.

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Help Brazilian MEIs prepare a reparcelamento after cancellation. Updated 2026-07-15.

Checklist controls

Etapa	O que conferir	Comprovante
Rescisão	Motivo e data.	Extrato do parcelamento.
Débitos	Competência e localização.	Consulta Receita/PGFN.
Histórico	Parcelamento ou reparcelamento anterior.	Protocolos.
Entrada	Percentual e vencimento.	DAS emitido.
Efeito	Deferimento após pagamento.	Recibo e baixa.

Entrada

10% ou 20% exige caixa.

Simule no canal oficial antes de confirmar.

Primeira parcela

Sem pagamento não há efeito.

Guarde emissão e liquidação juntas.

Limite

Dívida ativa muda o canal.

Débitos enviados à PGFN não seguem a mesma rota.

Pasta de reparcelamento MEI

Baixar extrato e marcar causa e data da rescisão.
Listar débitos por competência e separar Receita de dívida ativa.
Reunir protocolos para identificar histórico de reparcelamento.
Conferir entrada calculada, vencimento e impacto no caixa.
Pagar no canal correto e arquivar pedido, DAS, liquidação e novo calendário.

FAQ

Desenquadramento cancela DAS antigo?: Não assuma; o período de opção pode continuar gerando valores devidos.
Posso pagar qualquer DAS em aberto?: Verifique competência e regime antes para evitar pagamento errado.
É consultoria contábil?: Não. É organização de documentos.

Updated 2026-07-15. This page is independent and does not replace official services, professional advice or site-specific rules.