MEI · parcelamento após desenquadramento

Débitos de MEI após desenquadramento? Separe período, credor e primeira parcela.

Sair do SIMEI não apaga automaticamente débitos antigos. Organize competências, declarações, data de efeito, situação na Receita ou dívida ativa e recibos antes de negociar.

Direct answer

O serviço oficial informa que débitos declarados do MEI podem ser parcelados na Receita enquanto não inscritos em dívida ativa; depois do envio, a negociação é feita com a PGFN.

Receita Federal, Simples Nacional, PGFN e contador prevalecem. Esta página é organizacional, não consultoria contábil.

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parcelamento débitos MEI após desenquadramento checklist

Help Brazilian former MEIs organize debt negotiation evidence. Updated 2026-07-13.

Checklist controls

ControleO que verificarComprovante
EfeitoData em que o SIMEI deixou de valer.Protocolo ou consulta.
DASCompetências pagas, em aberto ou duplicadas.PGMEI e comprovantes.
ReceitaFaturamento por mês antes e depois.Notas e extratos.
DébitosPendências no período de opção.Consulta oficial.
Próximo regimeObrigações após desenquadramento.Plano do contador.

Data de efeito

Ela separa períodos.

Sem a data correta, guias pagas e pendências podem ser interpretadas de forma errada.

DAS pago

Não descarte comprovantes.

Comprovantes antigos ajudam a explicar período de opção e eventuais cobranças.

Limite

Mudança de regime.

Apuração, notas, folha e declarações após o MEI exigem orientação contábil.

Pasta de parcelamento pós-MEI

  1. Salvar data e motivo do desenquadramento e consulta de opção.
  2. Listar débitos por competência, DASN entregue e comprovante já pago.
  3. Separar valores ainda na Receita daqueles inscritos em dívida ativa.
  4. Revisar condições oficiais e emitir a primeira parcela no canal correto.
  5. Arquivar pedido, pagamento inicial, extrato e calendário das próximas parcelas.

FAQ

Desenquadramento cancela DAS antigo?
Não assuma; o período de opção pode continuar gerando valores devidos.
Posso pagar qualquer DAS em aberto?
Verifique competência e regime antes para evitar pagamento errado.
É consultoria contábil?
Não. É organização de documentos.

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