MEI · excesso de receita

Passou do limite do MEI em até 20%? Separe comunicação, DASN e imposto do excedente.

Reconcilie todas as receitas antes de classificar o excesso. Guarde a memória de cálculo e não confunda o DAS mensal com o DAS de excesso gerado na declaração anual.

Direct answer

A orientação oficial informa que exceder o limite anual em até 20% exige desenquadramento, declaração do total vendido e pagamento do DAS calculado sobre o excedente; os efeitos e prazos devem ser confirmados no caso concreto.

O limite vigente no período, o primeiro ano de atividade e o percentual excedido mudam o tratamento. Use Portal do Simples, DASN-SIMEI e contador; isto não é consultoria tributária.

Fontes verificadas em 02/08/2026: Portal do Empreendedor — desenquadramento e Perguntas e Respostas do MEI.

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MEI excesso faturamento até 20 por cento checklist

Help Brazilian MEIs document revenue-limit migration. Updated 2026-08-02.

Checklist controls

Tarefa	O que conferir	Prova
Receita	Total anual e data do excesso.	Planilha/notas.
Faixa	Até ou acima de 20%.	Memória.
Comunicação	Motivo, prazo e data de efeito.	Recibo.
DASN/DAS	Total declarado e guia do excesso.	Recibos.

Primeiro ano

O limite pode ser proporcional.

Confirme a data de abertura.

Até 20%

Não significa permanecer MEI automaticamente.

Comunique o desenquadramento.

Limite

Erros geram retroatividade.

Use apoio contábil.

Dossiê do excesso

Fechar a receita acumulada.
Aplicar o limite do ano correto.
Identificar a faixa do excesso.
Comunicar no canal oficial.
Transmitir DASN e guardar o DAS.

FAQ

Até 20% posso continuar MEI?: A orientação oficial exige comunicar o desenquadramento.
O DAS mensal quita o excedente?: Não; o DAS de excesso é tratado na DASN-SIMEI.
É consultoria contábil?: Não.

Updated 2026-08-02. This page is independent and does not replace official services, professional advice or site-specific rules.