MEI · baixa e declaração

Baixa do MEI: encerre o CNPJ sem perder DASN, recibos e débitos pendentes.

Dar baixa no CNPJ não significa apagar a obrigação documental. Esta checklist separa solicitação de baixa, DASN de extinção, DAS em aberto e comprovantes.

Direct answer

Depois de pedir a baixa, confirme se há DASN-SIMEI de extinção, guarde o comprovante e verifique débitos antes de considerar a empresa encerrada.

gov.br, Receita Federal e Simples Nacional prevalecem. Esta página é operacional e não substitui orientação contábil.

Fontes base: gov.br baixa do MEI, Manual DASN-SIMEI e Portal do Simples Nacional.

SEO focus

MEI baixa CNPJ DASN extinção checklist

Help Brazilian MEIs close a CNPJ without missing final declaration proof. Updated 2026-06-24.

Checklist controls

Etapa	O que conferir	Comprovante
Baixa	Data e protocolo da baixa do CNPJ MEI.	Comprovante de baixa.
DASN	Se há declaração de extinção a entregar.	Recibo DASN-SIMEI.
DAS	Guias em aberto antes e no mês da baixa.	Extrato ou comprovante de pagamento.
Notas	Notas emitidas e receitas até a baixa.	Relatório mensal e documentos fiscais.
Arquivo	Pasta final com baixa, recibos e memória.	Backup local e PDF.

Encerramento

Baixa não é limpeza de arquivo.

Guarde documentos mesmo depois do CNPJ baixado.

Declaração

DASN de extinção pode existir.

A etapa declaratória deve ser conferida no canal oficial.

Limite

Débitos pedem cuidado.

Parcelamento, cobrança ou mudança de regime justificam contador.

Fluxo baixa + DASN

Solicitar ou confirmar a baixa no canal oficial.
Baixar o comprovante de baixa do MEI.
Verificar DASN-SIMEI de extinção e recibo.
Conferir DAS pendente e comprovantes de pagamento.
Guardar receitas, notas, protocolos e recibos em uma pasta final.

FAQ

Baixar o MEI cancela débitos?: Não trate baixa como quitação automática; verifique pendências nos canais oficiais.
Preciso guardar documentos depois da baixa?: Sim, mantenha comprovantes e declarações organizados.
É consultoria contábil?: Não. É uma checklist de organização.

Updated 2026-06-24. This page is independent and does not replace official services, professional advice or site-specific rules.