MEI · depois da baixa

Baixou o MEI? A baixa não encerra automaticamente DAS e declaração pendentes.

Guarde o comprovante de baixa e trate pagamento, declaração de extinção e consulta de pendências como tarefas separadas. A baixa é permanente, mas débitos ainda podem ser cobrados.

Direct answer

O Portal do Empreendedor orienta pagar DAS em aberto e entregar a DASN-SIMEI de situação especial após a baixa; débitos não impedem a baixa e podem ser cobrados depois.

Portal do Empreendedor, Receita, Simples Nacional e contador prevalecem. Prazos e situação individual devem ser confirmados.

Fonte verificada em 01/08/2026: Portal do Empreendedor — o que fazer após a baixa.

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Help Brazilian former MEIs close remaining obligations. Updated 2026-08-01.

Revisão oficial em sete dias · 2026-08-08

Baixa concluída não encerra DAS, declaração e pendências automaticamente

Resposta direta: após a baixa, o portal oficial ainda orienta pagar os DAS em aberto até o mês da extinção, transmitir a DASN-SIMEI de situação especial e consultar Consulta Extrato/Pendências. Baixa, declaração e quitação são três estados diferentes.

Mês da baixa e DAS em aberto conferidos
DASN-SIMEI de situação especial transmitida
Recibos de declaração e pagamento guardados separadamente
Consulta Extrato/Pendências revisada após o processamento

A orientação do Portal do Empreendedor foi revista em 08/08/2026. O PGMEI, a DASN e o cadastro individual prevalecem; não é consultoria tributária.

Checklist controls

Tarefa	O que conferir	Comprovante
Baixa	Data e situação do CNPJ.	Certidão.
DAS	Meses da abertura à baixa.	Extrato/guias.
DASN	Faturamento do último período ativo.	Recibo.
Pendências	Declarações, parcelamento e cobrança.	Consulta oficial.

Permanente

A baixa não é reversível.

Confirme antes de encerrar.

Separar

Baixa, DAS e DASN são etapas distintas.

Uma confirmação não prova as outras.

Limite

Débito pode alcançar o CPF.

Procure contador diante de divergência.

Pasta pós-baixa MEI

Salvar certidão de baixa.
Conciliar DAS até o mês de baixa.
Apurar faturamento final.
Transmitir DASN de situação especial.
Consultar e arquivar pendências.

FAQ

Débito impede a baixa?: O portal informa que débitos e obrigações em aberto não impedem a baixa.
A DASN ainda é necessária?: Sim, a orientação oficial inclui a declaração de situação especial.
É consultoria contábil?: Não.

Updated 2026-08-01. This page is independent and does not replace official services, professional advice or site-specific rules.