MEI · depois da baixa

Baixou o MEI? A baixa não encerra automaticamente DAS e declaração pendentes.

Guarde o comprovante de baixa e trate pagamento, declaração de extinção e consulta de pendências como tarefas separadas. A baixa é permanente, mas débitos ainda podem ser cobrados.

Direct answer

O Portal do Empreendedor orienta pagar DAS em aberto e entregar a DASN-SIMEI de situação especial após a baixa; débitos não impedem a baixa e podem ser cobrados depois.

Portal do Empreendedor, Receita, Simples Nacional e contador prevalecem. Prazos e situação individual devem ser confirmados.

Fonte verificada em 01/08/2026: Portal do Empreendedor — o que fazer após a baixa.

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Help Brazilian former MEIs close remaining obligations. Updated 2026-08-01.

Checklist controls

Tarefa	O que conferir	Comprovante
Baixa	Data e situação do CNPJ.	Certidão.
DAS	Meses da abertura à baixa.	Extrato/guias.
DASN	Faturamento do último período ativo.	Recibo.
Pendências	Declarações, parcelamento e cobrança.	Consulta oficial.

Permanente

A baixa não é reversível.

Confirme antes de encerrar.

Separar

Baixa, DAS e DASN são etapas distintas.

Uma confirmação não prova as outras.

Limite

Débito pode alcançar o CPF.

Procure contador diante de divergência.

Pasta pós-baixa MEI

Salvar certidão de baixa.
Conciliar DAS até o mês de baixa.
Apurar faturamento final.
Transmitir DASN de situação especial.
Consultar e arquivar pendências.

FAQ

Débito impede a baixa?: O portal informa que débitos e obrigações em aberto não impedem a baixa.
A DASN ainda é necessária?: Sim, a orientação oficial inclui a declaração de situação especial.
É consultoria contábil?: Não.

Updated 2026-08-01. This page is independent and does not replace official services, professional advice or site-specific rules.