MEI · baixa

Vai baixar o MEI? Guarde comprovante, DAS em aberto e DASN de extinção.

Encerrar o CNPJ MEI não termina a organização. Depois da baixa, é preciso conferir DAS pendentes, enviar a DASN-SIMEI de extinção quando aplicável e salvar a certidão de baixa.

Direct answer

gov.br informa que a baixa do CNPJ MEI pode ser feita gratuitamente no Portal do Empreendedor; após a baixa, ainda há obrigações como DAS em aberto e DASN-SIMEI de extinção.

Portal do Empreendedor, Receita Federal e Simples Nacional prevalecem. Esta página é operacional e não substitui contador.

Fontes base: serviço gov.br de baixa do MEI, o que fazer após a baixa e DASN-SIMEI de extinção.

SEO focus

baixa MEI DASN extinção comprovante checklist

Help Brazilian MEIs organize official closure evidence and final obligations. Updated 2026-07-05.

Checklist controls

Etapa	O que verificar	Comprovante
Baixa	CNPJ, data e confirmação da baixa.	Certidão ou protocolo.
DAS	Débitos até o mês da baixa.	PGMEI e recibos.
DASN	Declaração de extinção e prazo.	Recibo DASN-SIMEI.
Cadastro	Situação cadastral do CNPJ.	Comprovante emitido.
Arquivo	Notas, recibos e obrigações finais.	Pasta de encerramento.

Baixa

Gratuita no portal oficial.

Não use intermediário sem necessidade para uma rotina simples.

DASN

Prazo depende do mês da extinção.

Baixa entre janeiro e abril segue regra diferente de maio a dezembro.

Limite

Débitos continuam existindo.

Obrigações em aberto não impedem a baixa, mas precisam ser tratadas.

Pasta de encerramento MEI

Solicitar a baixa pelo canal oficial e salvar o comprovante ou protocolo.
Consultar DAS em aberto no PGMEI até o mês da baixa.
Enviar a DASN-SIMEI de extinção conforme o mês da baixa.
Emitir comprovante de situação cadastral/certidão de baixa do CNPJ.
Arquivar notas, recibos, DAS, DASN e comprovante em uma pasta única.

FAQ

A baixa apaga débitos?: Não. Débitos e obrigações em aberto ainda precisam ser regularizados.
Sempre precisa DASN de extinção?: Verifique a orientação oficial para a data de baixa e ano-calendário.
É consultoria contábil?: Não. É uma checklist de organização.

Updated 2026-07-05. This page is independent and does not replace official services, professional advice or site-specific rules.